PETIÇÃO: ALIMENTOS ENTRE COMPANHEIROS

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MIRACEMA - RJ.










ANA, brasileira, casada, técnica de enfermagem, IFP nº , E CPF º , residente e domiciliada à Rua , 328, portão cinza, nesta cidade, vem , pela Defensora Pública que esta subscreve, com fulcro na Lei 5.478/68, propor a presente


AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de HOMERO , brasileiro, casado, aposentado do INSS, que deverá ser citado na Av. , Miracema- RJ , pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir expõe:


Inicialmente afirma de acordo com o artigo 4º, da Lei 1.060/50, que não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, fazendo jus a gratuidade de justiça e patrocínio da Defensoria Pública.

Autora e réu são casados desde março de 2007; entretanto, viveram em UNIÃO ESTÁVEL por 16 anos. Desta união não resultou prole.

Ressalta-se que durante todo o tempo em que autora e réu conviveram, tanto durante a UNIÃO ESTÁVEL como durante o CASAMENTO, nada de extraordinário existiu com o casal.

A presente ação se faz necessária, haja vista que no dia 12 de dezembro de 2007 o réu saiu de casa e não mais voltou; após cinco dias, o réu voltou e, após retirar seus pertences pessoais, foi embora em definitivo.

A autora, no momento, está desempregada e não tem meios para suprir suas necessidades, o que faz com que necessite da ajuda do réu, a fim de que, posteriormente, venha ajuizar ação de separação judicial.

O Réu, como dito acima, é aposentado do INSS, sendo certo que percebe mensalmente, aproximadamente, dois salários mínimos; o réu, a fim de informar a V.Exa. não tem nenhum dependente, o que o faz capaz de ajudar a autora, sua mulher, que ficou em desamparo .

De um lado, e para além do vínculo jurídico, resta evidenciado que o requerente não tem condição financeira para arcar com a própria mantença. De outro, é certo que o requerido pode fornecer os alimentos sem qualquer privação do seu sustento, razão pela qual vem a V. Exª, ouvido o Órgão do Ministério Público:

a) a concessão da Gratuidade da Justiça;

b) fixação de alimentos provisórios, em quantia correspondente a 45 % dos seus rendimentos líquidos, a ser depositada até o dia 05 de cada mês subsequente ao vencido em conta corrente a ser aberta mediante determinação desse juízo;

c) a intimação do Requerido para o pagamento dos alimentos provisoriamente fixados,expedindo-se ofício ao INSS;

d) a citação do Requerido para, querendo, contestar o presente pedido, sob pena de revelia e confissão;

e) procedência do pedido para condenar o Requerido, em caráter definitivo, ao pagamento da pensão alimentícia no mesmo percentual e valor dos provisórios requeridos, incidentes, inclusive, sob o 13º salário, salário família, férias proporcionais e vencidas, F.G.T.S.,PIS/PASEP, comissões, gratificações, abonos, bem como, verbas indenizatórias porventura auferidas, descontados em folha de pagamento.
Caso o mesmo fique sem vínculo a pensão deve ser de um salário mínimo .

Protesta pela produção de provas documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão para comprovar o alegado.


Dá-se à presente o valor de R$ 4104, 00

Termos em que,
Pede Deferimento.

Miracema 30 de janeiro de 2008 .

MARCOS LANG

DEFENSOR PÚBLICO

NATIVIDADE: DESGOVERNO.

Dívida de R$ 714.982,32 com a AMPLA, contraída no governo anterior, ameaça deixar prédios públicos sem energia em Natividade O prefeito de Natividade, Marcos Antônio da Silva Toledo (Taninho) se reuniu na manhã desta segunda (16/03) com o executivo de clientes de Governo da região Noroeste Fluminense da AMPLA, José Américo Daher Rocha, para discutir a dívida com a empresa deixada pela administração anterior que chega a R$ 714.982,32. O encontro aconteceu no gabinete e contou ainda com as presenças dos secretários municipais de Fazenda, Denílson Gomes, de Governo, Luiz Zanelli, e de Desenvolvimento Urbano, Roni José Boschetti (Gaúcho).

( Jornal Dois Estados )

CÓDIGO PREVÊ RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM CASO DE DESEMPREGO

O aumento do desemprego em função da crise econômica faz crescer o número de consumidores que não conseguem pagar em dia as parcelas dos produtos ou financiamentos adquiridos. Nesses casos, entidades de defesa do consumidor recomendam que o endividado procure o mais rápido possível o seu credor para renegociar o contrato.
Segundo Marcos Diegues, assessor jurídico do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Código de Defesa do Consumidor garante esse direito.
“Existe uma previsão no Código de Defesa do Consumidor que aponta para uma renegociação quando o consumidor é surpreendido por uma situação que é posterior à assinatura do contrato e o coloca em desvantagem. Então o que ele está buscando não é a exoneração das suas responsabilidades, mas um tratamento equilibrado para uma situação temporária. Aceitar essa renegociação não é uma obrigação da empresa, mas o consumidor tem o direito de pleiteá-la”, explica Diegues.
Na avaliação do presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Gerlado Tardin, a maioria das empresas tem interesse na renegociação pois o não-pagamento traz ainda mais prejuízo a elas. Ele recomenda que os consumidores procurem a empresa ou o agente financeiro o mais rápido possível, antes de ficar inadimplente. Tradin ressalta que o consumidor não pode ser ameaçado ou exposto ao ridículo pelo seu credor.
“O fato de ele estar devendo não significa que o agente financeiro pode, por exemplo, ligar para o trabalho dele e deixar um recado avisando da dívida. Este direito está no Código de Defesa do Consumidor e quem descumprir está sujeito a uma punição que vai de três meses a um ano de prisão”, alerta Tardin.
Caso o consumidor se sinta ameaçado ou ridicularizado, deve entrar com uma ação por danos morais contra o cobrador. Segundo Tardin, apenas em fevereiro o Ibedec recebeu 65 reclamações desse tipo. O Ibedec lançou uma cartilha para orientar os endividados. O material está disponível no site da entidade.
E mesmo para quem não está sem emprego, as entidades de defesa do consumidor recomendam cautela nas compras parceladas ou financiadas, especialmente na aquisição de produtos bancários como empréstimos ou cheque especial. Diegues lembra que uma crise econômica afeta “fundamentalmente o emprego”.
“Mesmo que o consumidor não saiba o que é essa crise ou como ela se instalou, é preciso considerá-la quando for comprar. Muito embora o governo apele para que haja maior oferta de crédito, porque ele vê a necessidade de manter a economia aquecida, isso não pode ser feito em prejuízo do consumidor", alerta.
"Vale ressaltar que não há nenhuma política nesse país para cuidar de super endividamento, o consumidor se endivida e depois fica abandonado à própria sorte, perdendo inclusive seus bens”, critica Diegues.

LEIA : REFLITA !!!

OS TRÊS DESEJOS DE ALEXANDRE, O GRANDE:

Por isso que ele era chamado de 'O GRANDE'
Os 3 últimos desejos de ALEXANDRE O GRANDE:
1, Que seu caixão fosse transportado pelas mãos dos médicos da época;
2, Que fosse espalhado no caminho até seu túmulo os seus tesouros conquistado como prata , ouro, e pedras preciosas ;
3, Que suas duas mãos fossem deixadas balançando no ar, fora do caixão, à vista de todos.
Um dos seus generais, admirado com esses desejos insólitos, perguntou a ALEXANDRE quais as razões desses pedidos e ele explicou:
1, Quero que os mais iminentes médicos carreguem meu caixão para mostrar que eles NÃO têm poder de cura perante a morte;
2, Quero que o chão seja coberto pelos meus tesouros para que as pessoas possam ver que os bens materiais aqui conquistados, aqui permanecem;
3, Quero que minhas mãos balancem ao vento para que as pessoas possam ver que de mãos vazias viemos e de mãos vazias partimos.
Pense nisso....

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ OFERECE VÁRIOS CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA

VEJA ALGUMAS OFERTAS :

Políticas e Gestão em Segurança Pública O curso visa ampliar o número de profissionais nesse segmento com formação de especialistas em Segurança Pública. Articular o conhecimento prático dos profissionais de Segurança Pública, adquirido no seu dia-a-dia profissional, com os conhecimentos produzidos no ambiente acadêmico.

Ciências Criminais O curso visa desenvolver a capacidade de análise crítica das disciplinas a partir da interpretação constitucional de suas normas, como também capacitar o profissional ao exercício de suas atividades práticas de forma reflexiva e consciente.

Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor O curso tem o objetivo de especializar profissionais do Direito nas áreas de direito do consumidor e responsabilidade civil para enfrentar questões específicas dos novos direitos atinentes às áreas jurídicas à luz da melhor doutrina, dos entendimentos jurisprudenciais e da análise do direito comparado.

Direito Constitucional O curso visa a propiciar ampla compreensão dos novos paradigmas interpretativos que permeiam a estrutura constitucional contemporânea, a partir de uma abordagem interdisciplinar.

Administração Estratégica O curso visa proporcionar aos alunos referências e instrumentais que lhes permitam se apropriarem de uma visão inovadora e estratégica dos processos decisórios, para pensar e agir diante dos desafios da administração nos dias atuais e futuros.

Gerenciamento de Projetos – Visão PMI O curso visa proporcionar aos participantes um aprofundamento e especialização na área de Gerenciamento de Projetos em sintonia com as melhores práticas mundiais definidas pelo PMI® (Project Management Institute).

Finanças Corporativas e Mercado de Capitais O curso visa preparar o profissional para as seguintes atividades:• Compreender, de forma abrangente, as finanças corporativas, com vistas à gestão e à avaliação de projetos e de empresas.• Conhecer os principais títulos, conceitos e técnicas do mercado de capitais.• Dominar técnicas de captação de recursos para financiar os investimentos, mostrando a relação da área financeira com as de Planejamento Estratégico, Controle Gerencial, Custos Empresariais, Marketing e de Negociação Empresarial.• Compreender as operações de ofertas públicas de distribuição e de aquisição (OPA), discutindo casos concretos do mercado de capitais.• Entender o funcionamento do mercado de fundos de investimentos.• Compreender a influência da conjuntura econômica sobre os negócios empresariais.

Gestão Estratégica de Recursos Humanos O curso visa dotar os alunos das competências necessárias que permitam uma abordagem de recursos humanos integrada aos objetivos das pessoas, das organizações e orientada para o negócio e os resultados empresariais.

Marketing O curso visa preparar o profissional para as seguintes atividades:• Especializar empreendedores para desenvolverem estratégias de Marketing para ambientes de crescente competitividade, qualidade e produtividade.• Proporcionar informações para o desenvolvimento de empreendimentos próprios com a utilização de estratégia de Marketing.• Elaborar planos de aplicação dos recursos táticos do composto de Marketing a empreendimentos próprios ou aplicáveis às empresas.

Educação de Jovens e Adultos O curso visa garantir o fortalecimento da política de educação de jovens e adultos, especializando profissionais na área da educação de jovens e adultos. Tem como objetivo constituir um banco de profissionais que, em virtude de sua especialização em EJA, venha a integrar um grupo responsável pela “formação de formadores”. Pretende ainda estimular o ingresso dos professores com especialização em EJA em cursos de mestrado e doutorado, além de proporcionar a formação do professor pesquisador.

Administração Escolar O curso visa especializar o profissional para redimensionar as funções dos administradores escolares na perspectiva da gestão democrática, a partir dos processos de participação e de construção da autonomia, e aplicar os processos da administração escolar como suporte às atividades acadêmicas.

Educação Física Escolar - Ênfase em Aventura e Ludicidade O curso visa especializar profissionais da Educação Física para o ensino e a pesquisa na área do jogo e do lúdico, do ensino infantil ao ensino médio, além de aprofundar o conhecimento sobre as diversas possibilidades de intervenção pedagógica da Educação Física Escolar. O curso permite ainda ao profissional de Educação Física planejar, executar e avaliar atividades de ordem prática do jogo e do lúdico, considerando a diversidade do ambiente e alunos em que se dá a aprendizagem no ensino da educação básica. Propicia também investigações técnico-científicas e discussões sobre os aspectos didático-metodológicos do jogo e do lúdico, possibilitando a produção de novos conhecimentos na área.

Gestão da Saúde e Administração Hospitalar O curso visa preparar profissionais aptos para o exercício de cargos e funções relacionados com a administração hospitalar e em gestão da saúde, nos estratos superiores, como chefias, coordenações, direções e outros, formando gestores identificados com os modernos processos administrativos.

Musculação e Personal Training O curso visa:• Especializar o profissional de Educação Física na área de Musculação e Personal Training para a prática profissional e mercadológica.• Aprofundar os conhecimentos na área de Educação Física.• Incentivar o aluno para a pesquisa científica.

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO É DESTAQUE NACIONAL

Faltam defensores públicos em todo Brasil. É público, gratuito e oferecido a quem não pode pagar um advogado. Mas quem precisa da Defensoria Pública sabe que nem sempre é fácil conseguir esse serviço.
De madrugada, a fila já é longa na porta da Defensoria Pública em Belo Horizonte. Dona Ana chegou no dia anterior. “Às 21h de ontem”, diz.
Fernanda Lopes Soares também madrugou. Desempregada, ela quer ajuda para conseguir a pensão alimentícia para o filho de 2 anos. “Sem a defensoria seria difícil. É caro um advogado”, comenta.
“Outras carreiras jurídicas oferecem salários mais atrativos. Então, se a pessoa não tiver uma vocação para a Defensoria Pública, ela entra e, no prazo de um ou dois anos, sai para outra carreira”, afirma Ana Luiza Bracarense, coordenadora do atendimento da Defensoria Pública de Belo Horizonte.
Mais de 60% das cidades mineiras não têm Defensoria Pública. Nas que têm, a procura é muito maior do que a capacidade de atendimento. Em Betim, por exemplo, é um defensor para cada cem mil habitantes. Na cidade, desde outubro do ano passado, o atendimento de casos, como separação, divórcio e inventários, está suspenso.
“Não podemos é entrar com novas ações, porque o atendimento cível está suspenso”, disse um funcionário da Defensoria Pública de Betim.
A diarista Valquíria da Silva Coutinho voltou pra casa sem conseguir rever a pensão que recebe do ex-marido. “A gente está sempre correndo atrás, está sempre procurando e, quando chega, não tem atendimento. Aí fica difícil”, reclama.
No Paraná, a defensoria pública existe, mas são funcionários de outros departamentos do governo que prestam o serviço. No Maranhão, a situação é pior. São 46 defensores para atender cinco milhões de habitantes. É menos de um terço da quantidade necessária. Em apenas três municípios há defensoria.
“O interior do Maranhão é o interior mais pobre do Brasil e era que mais precisava ter defensores”, acredita Ricardo Teixeira, presidente da Associação de Defensores do Maranhão.
Em qualquer lugar do Brasil, para quem não tem como pagar um advogado, a solução é esperar. “Falaram comigo que não tem advogado para me defender. Agora, eu não posso fazer nada”, lamenta a dona-de-casa Ana Lúcia da Silveira.
Matéria veiculada no programa Bom Dia Brasil (TV Globo) do dia 17 de março de 2009.
Mais Informações: Luzia Cristina Giffoni Assessoria de Comunicação Social Associação Nacional dos Defensores Públicos Celular: (61) 9333-1036