Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi transformada em súmula pelos ministros da 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em votação unânime.Com a transformação em súmula, nenhum juiz ou desembargador poderá proferir decisão de sentido contrário. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A nova súmula ficou com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”.Segundo a assessoria de imprensa do STJ, a questão vem sendo decidida nesse sentido há muito tempo. Entre os precedentes citados, há julgados de 1993. É o caso do Resp 16.855. Em um desses precedentes, afirma-se que a “apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos”. É o caso também do Resp 213.940, no qual o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.
Para um melhor esclarecimento dos leitores, gostaria que fosse informado:
ResponderExcluirO QUE CARACTERIZA UM CHEQUE COMO PRÉ-DATADO?
HÁ ALGUMA FORMA DA PESSOA AO EMITIR UM PRÉ-DATADO REGISTRAR ESSA MODALIDADE?
NA VERDADE, O CHEQUE PRÉ-DATADO É PÓS DATADO, POSTO QUE É COLOCADA UMA DATA PARA PAGAMENTO EM DIA QUE ESTÁ POR VIR. NOS DIAS DE HOJE, EM VIRTUDE DAS DIFICULDADES DE VENDA, É PRÁTICA COMERCIAL COMUM DAR AO VENDEDOR VÁRIOS CHEQUES, A FIM DE QUE SEJAM DESCONTADOS EM DATAS POSTERIORES; BASTA SER DATADO PARA UM DIA POSTERIOR AO DA COMPRA QUE HÁ A CARACTERIZAÇÃO DO CHEQUE "PRÉ-DATADO" ( LEMBRE: NA VERDADE É PÓS - DATADO.
ResponderExcluirNÃO HÁ A NECESSIDADE DE SE AFIRMAR NO VERSO DO CHEQUE, POR EXEMPLO, SER A ORDEM DE PAGAMENTO PARA DIA POSTERIOR AO DA COMPRA, HAJA VISTA QUE JÁ CONSTA DO ANVERSO; ENTRETANTO, NADA É DEMAIS PARA SUA SEGURANÇA.